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Acreditación en la educación superior en Brasil: apuntes de los dispositivos legales de la educación en Brasil

Resumen

En el ordenamiento jurídico brasileño, el término acreditación no aparece como dispositivo legal. Los términos utilizados por la legislación brasileña, ya sea para las instituciones, los cursos, los programas o los títulos académicos, son la autorización de funcionamiento, el reconocimiento, la acreditación, la recredencialización y la evaluación, realizados por el poder público. La autorización verifica la idoneidad de una institución educativa, pública o privada, para ofrecer una educación de calidad. El reconocimiento confirma (o no) esa idoneidad. La acreditación verifica las condiciones institucionales de la oferta. La evaluación mide la adecuación de este conjunto al estándar de calidad, un principio de la educación exigido por la Constitución. La acreditación es un proceso no estatal que, bajo la dirección de entidades privadas o gubernamentales o Consejos Profesionales, busca el control de calidad de profesionales, servicios o productos, bajo normas técnicas nacionales o internacionales (ISO, agencias reguladoras, consejos profesionales). En general, estas entidades evalúan la calidad emitiendo una certificación que verifica la calidad del servicio prestado por los profesionales en la práctica, de los servicios prestados a los usuarios o de los productos vendidos en el mercado. En este sentido, la acreditación es una certificación académico-institucional a posteriori que busca asegurar la capacidad de estas instituciones para proporcionar a sus graduados unos estándares de calidad.

Palabras clave

Autorización para operar, reconocimiento, acreditación

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Citas

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